DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO
Redução de Carga Horária
Dignidade para servidores com dependentes com deficiência.
Dignidade para a Família
Servidores públicos federais, estaduais ou municipais que possuem filhos ou dependentes com deficiência têm o direito garantido de reduzir sua carga horária de trabalho sem redução de salário. Este direito visa permitir que o servidor acompanhe o tratamento e dê a assistência necessária ao seu familiar.
Quem tem direito?
- Servidores Federais (Lei 8.112/90).
- Servidores Estaduais e Municipais.
- Dependentes com deficiência física ou mental.
- Necessidade comprovada de assistência.
- Sem necessidade de compensação de horário.
- Sem redução da remuneração.
Como funciona o processo?
01
Requerimento Administrativo
Iniciamos o pedido junto ao órgão onde o servidor está lotado.
02
Junta Médica Oficial
Acompanhamos a perícia que avaliará a condição do dependente.
03
Ação Judicial
Caso o órgão negue (comum em estados/municípios sem lei específica), entramos com ação baseada na jurisprudência do STF.
04
Manutenção do Vínculo
Garantimos que o servidor mantenha todos os seus direitos e vencimentos integrais.