DIREITO TRIBUTÁRIO E PCD

Isenção de IPVA

Direito à isenção de impostos em veículos para PCD e condições crônicas.

O benefício

Pessoas com deficiência (PCD) têm direito à isenção do IPVA em seus veículos. Este direito visa facilitar a mobilidade e compensar os custos adicionais que a condição pode gerar. Atuamos tanto para motoristas quanto para não motoristas que possuem a deficiência ou condições crônicas de saúde previstas na lei.

Condições que podem gerar o direito

  • Deficiências físicas, visuais ou mentais.
  • Autismo (TEA).
  • Pessoas com limitações severas de movimento.
  • Condições crônicas que afetam a mobilidade.
  • Não motoristas (através de representantes).
  • Veículos adaptados ou originais de fábrica.

Documentos Necessários

  • • Laudo médico padrão Detran/Susep;
  • • CNH especial (se condutor);
  • • Documentação do veículo (CRLV);
  • • RG, CPF e Comprovante de Residência;
  • • Nota Fiscal de compra (se veículo novo).