DIREITO ASSISTENCIAL
BPC/LOAS
O amparo legal para idosos e pessoas com deficiência que garante a dignidade da sua família.
O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício de um salário mínimo mensal pago pelo Governo Federal.
Ele não é uma aposentadoria, pois não exige que a pessoa tenha contribuído para o INSS, mas sim um amparo para garantir a subsistência básica de quem não possui meios de prover a própria manutenção.
Quem tem direito?
Idosos com 65 anos ou mais
Pessoas com deficiência de qualquer idade
Renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo
Inscrição ativa e atualizada no CadÚnico
Brasileiros natos ou naturalizados
Pessoas em situação de vulnerabilidade comprovada
Como funciona o processo?
01
Triagem
Análise inicial de renda e condição.
02
Documental
Organização de laudos e cadastros.
03
Protocolo
Requerimento administrativo no INSS.
04
Perícias
Acompanhamento social e médico.
05
Concessão
Liberação do primeiro pagamento.
Documentos Necessários
CPF e RG de todos os moradores da casa
Comprovante de residência atualizado
Extrato atualizado do CadÚnico
Laudos médicos e exames recentes
Receitas de medicamentos de uso contínuo
Comprovantes de gastos com saúde