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Mudanças de normas que limitam direitos preexistentes não podem incidir sobre relações jurídicas em curso.
As Mudanças de normas que limitam direitos preexistentes não podem incidir sobre relações jurídicas em curso, pois parte do salário está incorporada ao patrimônio jurídico
Dataprev não pode exigir renúncia de ações para adesão a programa de demissão
Cláusulas que estabelecem a desistência de ações judiciais como requisito para a adesão a programa de incentivo à demissão afrontam o direito constitucional de acesso
TST anula reconhecimento de vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora.
Sob o argumento de que decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal declararam a legalidade de questões como a terceirização da atividade-fim e a chamada terceirização
Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade
20/09/22 – Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que
Banco deverá indenizar recepcionista que sofreu injúria racial de cliente
26/9/2022 – A Caixa Econômica Federal – CEF deverá pagar indenização de R$ 20 mil a uma recepcionista de uma agência bancária de Florianópolis (SC)
Operário demitido com lesão na coluna consegue aumento de indenização por danos morais…
27/9/2022 – Um montador que trabalhava para a Construtora Norberto Odebrecht S.A., em Porto Velho (RO), conseguiu aumentar de R$ 30 mil para R$ 70
Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino…
27/9/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da BT Latam Brasil Ltda. contra decisão que determinou a
Honorários só serão cobrados quando empregada que perdeu ação tiver condições financeiras
03/10/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma auxiliar de cozinha deverá pagar os honorários devidos por ter perdido uma
Medidas de prevenção ao novo coronavírus
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) adotou medidas que visam a prevenir o contágio pelo novo coronavírus nas dependências da Justiça do
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